O Código de Defesa do Consumidor, CDC, é um conjunto de normas que visam proteger e defender os direitos do consumidor, e disciplinar as responsabilidades entre o fornecedor (comerciante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo conduta, prazos e penalidades. Consultar o código de defesa do consumidor é um direito de todos.

Órgãos como o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) e ProCon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) asseguram que sejam cumpridos os direitos do consumidor, tentando solucionar previamente conflitos entre ele e o fornecedor do produto ou serviço. Existe também o site do Direito do Consumidor, mantido pelo Ministério da Justiça, com informações e legislação relacionados.

Como corro atrás dos meus direitos? Fui lesado, o que fazer?

Essas dúvidas são comuns e ilustram o dia-a-dia dos brasileiros, diariamente lesados por empresas. O primeiro passo é entrar em contato com o IDEC ou ProCon e informar o caso. Por vezes eles podem aconselhá-lo à fazer um Boletim de Ocorrência ou o procedimento devido.

Endereço e telefone do IDEC
R: Dr. Costa Júnior, 356 – Água Branca
São Paulo – SP – F: (11) 3862-9844 – Site

Endereço e telefone do ProCon
Lista de endereços baseado na sua localização
F: 151 – Outras formas de atendimento